Assine e partilhe a petição ‘Live and Let Live’ contra as Inspeções às motos

O tema das Inspeções às motos, ou Inspeções Periódicas Obrigatórias (IPO), se quisermos ser mais precisos, continua a dar muito que falar na comunidade das duas rodas. Pensávamos, em Portugal, que este era um tema definitivamente ‘arrumado’ depois de ter sido aprovado na Assembleia da República o ‘Pacotão’ de medidas propostas pelos do grupo parlamentar do PSD, em maior destaque os deputados Miguel Santos e Gonçalo Lage.

Porém, o que parecia estar decidido, afinal é ainda um tema que requer toda a nossa atenção.

Isto porque a Comissão Europeia, numa reunião realizada no passado dia 24 de maio de 2025, decidiu procurar sobrepor-se à vontade dos Estados-Membro, neste caso Portugal, e recolocou na agenda as Inspeções às motos, passando desta vez a querer forçar os países que ainda não têm inspeções, a aplicarem uma nova legislação europeia que as tornará absolutamente obrigatórias.

Recordamos que Portugal, usando da possibilidade legislativa disponibilizada pela própria Comissão Europeia, optou por recorrer a um conjunto diversificado de medidas para combater a sinistralidade com motos, em alternativa a aplicar as IPO às motos com mais de 125 cc.

Assim, e como reação à decisão da Comissão Europeia de forçar os Estados-Membro a aplicar as Inspeções às motos, o deputado Miguel Santos e António Manuel, conhecido colaborador da Revista Motojornal como o ‘nosso’ Tó Manel, decidiram passar das palavras aos atos e criaram uma petição europeia que denominaram de ‘Live and Let Live’.

Esta petição está a decorrer até 15 de agosto, e os motociclistas (e amigos) podem assinar a mesma imprimindo a folha de assinaturas. CLIQUE AQUI PARA ACEDER, DESCARREGAR E IMPRIMIR A FOLHA DE ASSINATURAS PARA A PETIÇÃO .

Após assinadas, as folhas devem ser enviadas pelo correio normal para: Federação de Motociclismo de Portugal, Largo Vitorino Damásio N3 Pav1 1200-872 Lisboa. Se não for possível enviar os originais das assinaturas por correio, e conforme foi, entretanto, confirmado pelo Parlamento Europeu, é também possível digitalizar as folhas das assinaturas devidamente preenchidas e enviar por correio eletrónico para geral@fmp.pt .

Posteriormente serão impressas, sendo todas entregues em Bruxelas em setembro de forma a mostrar que os motociclistas portugueses continuam firmes na sua luta contra as inspeções. Uma luta que já dura há 12 anos e promete continuar.

Recordamos que a data limite para assinar a petição ‘Live and Let Live’ contra as Inspeções às motos é 15 de agosto!

De seguida, publicamos na íntegra a petição dos signatários Miguel Santos e António Francisco.

PETIÇÃO
Live and Let Live:

Em favor das verdadeiras medidas de segurança para os motociclistas: não à imposição de inspeções contra as liberdades dos cidadãos.

Peticionários e objeto da petição:

Os primeiros signatários PAULO Miguel da SILVA Santos e ANTÓNIO MANUEL do Vale Francisco de nacionalidade portuguesa e residentes em Portugal vêem, em conjunto com os restantes signatários e cidadãos da União Europeia, apresentar esta petição de oposição à proposta de Diretiva COM(2025) 180 da Comissão Europeia que pretende alterar a Diretiva 2014/45/EU no sentido de impor a obrigatoriedade de inspeções periódicas aos motociclos em toda a União Europeia.

Exposição de Motivos:

1. A proposta de Diretiva COM(2025) 185 visa uma harmonização das regras de inspeções periódicas na UE e, entre outras alterações, contém explicitamente a eliminação do ponto 7 do parágrafo 2 do artigo 2º da diretiva 2014/45/EU que permite aos países medidas alternativas às inspeções periódicas obrigatórias a motociclos.
2. A proposta de Diretiva COM(2025) assenta no pretexto de melhorar a segurança rodoviária dos motociclistas. No entanto, o próprio texto da diretiva indica que os defeitos técnicos dos veículos representam apenas uma fração reduzida dos acidentes rodoviários (COM(2025) 180, p. 2) e não sustenta as Inspeções Periódicas Obrigatórias (IPO) com informação, estudos ou análise custo/benefício isentas e independentes focadas nos motociclos. Os estudos públicos são unânimes: falhas técnicas em motociclos são uma causa residual de sinistralidade. O estudo europeu mais profundado sobre o tema (https://www.maids-study.eu) concluiu que apenas 0.3% de todos os acidentes com motociclos tinham a falha técnica como causa.
3. Em nome de um objetivo louvável comum a todos os motociclistas, o da redução da sinistralidade, a diretiva COM(2025) 185 viola os princípios da proporcionalidade. Nos termos do artigo 91.º, n.º 1, alínea c) do TFUE, a UE pode adotar medidas para melhorar a segurança dos transportes. No entanto, tal intervenção deve respeitar o princípio da proporcionalidade (artigo 5.º do TUE), não impondo obrigações desnecessárias.
4. A diretiva apresenta argumentos e pareceres da CITA e EGEA que, sendo entidades competentes e especialistas, representam também os maiores beneficiários económicos da diretiva. Apesar de ter existido consulta pública, no texto da diretiva não constam referências à participação oficial de associações de motociclistas que representam os principais interessados no incremento da segurança nas nossas estradas e que se têm manifestado sempre contra as IPO.
5. As principais causas de sinistralidade são o erro humano e comportamentos de risco, dos motociclistas e dos demais utentes da via, e o estado da infraestrutura, fatores que não são mitigados por uma inspeção técnica. Medidas verdadeiramente eficazes para a segurança dos motociclistas incluem:

• Melhoria da qualidade do piso e eliminação de armadilhas para duas rodas (ex: tampas metálicas, marcas deslizantes);
  · Sinalização adaptada à condução de motociclos e instalação de guardas de proteção específicas;
  · Campanhas de sensibilização para condutores e formação especializada para motociclistas;
  · Reforço da fiscalização contra comportamentos perigosos de outros condutores.
  · Formação na obtenção da carta;
  · Fiscalização contínua;
  · Equipamento de proteção com IVA reduzido;
  · Equipamento protetor obrigatório;
  · Proteção de rails;
  · Circulação em Faixas bus;
  · Eliminar lombas em curvas;
  · Material aderente nas juntas;
  · Marcação antiderrapante;
  · Canais de circulação;
  · Caixas de segurança nos semáforos;
  · Maior qualidade manutenção e segurança das estradas;
  · Sinalização específica para motociclos.

6. A imposição de inspeções obrigatórias a motociclos, assim como um largo conjunto de burocracias adicionais para todos os motociclistas e condutores constante da diretiva COM(2025) 180 representa um fardo económico injustificado, com encargos diretos e indiretos que não se traduzem em benefícios proporcionais, alocando recursos que devem ser investidos noutras medidas mais relevantes. Trata-se também de um favorecimento de interesses económicos do setor das inspeções técnicas e de fabricantes de equipamento, representando uma cada vez maior distância entre os cidadãos europeus e a UE.

Pedidos:

1. Que o Parlamento Europeu rejeite a proposta de Diretiva COM(2025) 180;
2. Que se promova, em alternativa, uma agenda europeia para a segurança rodoviária centrada na prevenção, na fiscalização, na formação e na melhoria da infraestrutura;
3. Que se combata a proliferação de regulação e burocracias crescentes sobre os cidadãos europeus a coberto de uma pretensa “simplificação”;
4. Que se assegure o respeito pelo princípio da subsidiariedade, permitindo aos Estados-Membros regular de forma autónoma esta matéria, de acordo com a sua realidade e riscos concretos, num processo democrático e participativo.

Clique aqui para aceder ao texto da petição ‘Live and Let Live’ contra as Inspeções às motos

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