Depois de, na Assembleia da República, há quase um ano, os deputados aprovarem o denominado ‘Pacotão das Motos’, num momento histórico para os motociclistas portugueses e em que o fim das Inspeções Periódicas Obrigatórias às motos foi a medida mais falada, a verdade é que temas como o Imposto Único de Circulação (IUC) surgiram também como tema a rever. E é precisamente o IUC que faz com que o Grupo de Acção Motociclista (GAM) volte ‘à estrada’, numa luta contra as intenções do Governo liderado pelo PSD.
O Ministro das Finanças, há vários meses, adiantou que as datas e forma de pagamento do IUC seriam alteradas a partir de 1 de janeiro de 2026.
Miranda Sarmento revelou que, como forma de ‘ajudar’ os portugueses a evitar multas por esquecimento do pagamento do IUC, o Estado Português, através da Autoridade Tributária, vai passar a cobrar este imposto no mês de fevereiro deixando de ser pago no mês da matrícula do veículo, como acontece há já vários anos desde que o IUC substituiu o antigo ‘selo do carro’.
Se o valor a pagar for até 100€, o IUC é pago integralmente numa única prestação em fevereiro. Se o valor a pagar for superior a 100€, o valor pode ser pago em duas prestações: uma em fevereiro e outra em outubro.
Esta mudança proposta pelo Governo tem gerado muita controvérsia e discussão, sendo que, na verdade, o Ministro das Finanças, Miranda Sarmento, já anunciou que a proposta não está ‘fechada’, podendo ainda ser ajustada. Aguardam-se novidades sobre isso em breve.
Porém, esta intenção do Governo de alterar a forma como pagamos o IUC provocou uma reação do Grupo de Acção Motociclista.
Há muito que o Grupo de Acção Motociclista tem surgido nas estradas portuguesas, mas não só, como se viu na luta contra as IPO às motos que foi até Bruxelas há poucas semanas, na defesa da causa motociclista. Desta feita a organização decidiu divulgar um manifesto contra a alteração ao pagamento do IUC.
Leia aqui o manifesto do Grupo de Acção Motociclista na íntegra.
MANIFESTO MOTOCICLISTA CONTRA A ALTERAÇÃO AO PAGAMENTO DO IUC
O GAM – Grupo de Acção Motociclista, em representação dos motociclistas portugueses, vem manifestar-se contra a intenção do governo em alterar o modelo existente de pagamento do Imposto Único de Circulação (IUC), que é feito na data da matrícula do veículo.
SOMOS CONTRA ESTA ALTERAÇÃO DE PAGAMENTO DO IUC PORQUE:
O ministro das Finanças, Miranda Sarmento, quer fixar fevereiro para o pagamento do IUC. Esta medida vem agravar ainda mais o esforço financeiro dos contribuintes com mais do que um veículo, porque deixam de poder repartir o pagamento do IUC ao longo do ano, no mês da matrícula de cada veículo.
As alterações à proposta inicial do governo que procuram atenuar o impacto negativo desta medida adotando um modelo de pagamento faseado, dão ainda mais razão à existência do modelo de pagamento atual.
A alteração ao pagamento do IUC prejudica financeiramente o sector do comércio de veículos usados. Além disso ao fixar-se uma data para pagar o IUC, o governo está a fixar uma data em que ninguém vai querer comprar, nem conseguir vender veículos.
O ministro das Finanças, justifica que esta alteração é “para que as pessoas não se esqueçam” de pagar o IUC dentro do prazo, mas esta preocupação com a memória dos contribuintes, não se justifica, porque a autoridade tributária e aduaneira já dispõe de mecanismos que foram criados e que funcionam há vários anos, precisamente para evitar que os contribuintes se esqueçam de pagar o IUC e evitem coimas desnecessárias, nomeadamente:
– Adesão ao pagamento por débito direto;
– Adesão às comunicações, via postal, SMS e email;
Qual é então a verdadeira intenção do governo?
Será que com o pagamento do IUC em fevereiro, continuamos a poder emitir uma guia de pagamento individual para cada veículo garantindo assim a isenção técnica de IUC, prevista no art.º 16.º, n.º 6, do CIUC, para todas as motos com IUC inferior a 10€?
Ou será que com esta medida, perde-se essa “isenção técnica” de IUC?
É que se for assim, o ministro das Finanças está a mentir quando diz que “esta medida vai aliviar o esforço financeiro, especialmente para famílias com mais do que um veículo”. (DN/Lusa).
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