A 28 de Março de 2019 o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata entregou na Assembleia a Pergunta 1745/XIII (4ª), na qual questiona o Governo, através do Presidente da Assembleia da República, qual a situação actual da criação da “classe 5” destinada a motociclos.
Transcrevemos abaixo o conteúdo deste quesito.
Exmo. Senhor Presidente da Assembleia da República
Através da Resolução 108/2013, a Assembleia da República recomendou ao Governo que estudasse a «possibilidade de alargamento da ‘classe 5’ de portagens em todas as vias portajadas, destinada a motociclos».
Este Projeto foi aprovado por unanimidade.
Em 2017-12-21, o GP-PSD enviou ao Governo a Pergunta 610/XIII/3, em que solicitava a «conclusões dos estudos relativos à redução do preço de portagens para os motociclos e eventual criação de uma ‘classe 5’».
A Assembleia da República fez recomendação ao Governo através da Resolução 21/2018 da «criação de uma classe de veículos para aplicação de desconto das tarifas de portagem, correspondente exclusivamente a motociclos».
A resposta do Governo à Pergunta do GP-PSD e às Resoluções da Assembleia da República foi dada pelo Gabinete do Ministro do Planeamento e das Infraestruturas em 2018-04-05, com a indicação de que «são considerados classe 5 para efeitos de pagamento, desde que utilizem um identificador eletrónico, beneficiando assim de um desconto de 30% (exceto Ponte Vasco da Gama) e nas subconcessões rodoviárias.»
Esta resposta tardou e não respondeu nem à pergunta do GP-PSD nem às Resoluções da Assembleia da República, uma vez que, desde 1 de Março de 2013, por protocolo entre a AE-Estradas de Portugal e a FMP- Federação de Motociclismo de Portugal, ficou estabelecido um desconto de 30% sobre a rede portajada incluindo ex-Sctus. Desconto que já é aplicado na rede Brisa entretanto convertidas em AEs e portajadas … Face ao exposto, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo
assinados do Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata vêm perguntar ao Governo, em concreto ao
Sr.Ministro das Infraestruturas e Habitação, através de V. Exa:
1 – Conhece o senhor Ministro das Infraestruturas e Habitação esta situação?
2 – Quando vai o Governo acolher as recomendações da Assembleia da República?
3 – O que já foi feito pelo Governo para dar cumprimento a esta situação?
