Foi, a todos os títulos, um dia para mais tarde recordar aquele que ontem se viveu na Assembleia da República e, mais precisamente, no Parlamento. A 5 de dezembro de 2024 o motociclismo voltou a ser tema falado na ‘Casa de todos os Portugueses’, depois de noutras ocasiões também já o ter sido – Lei dos Rails e Lei das 125.
Porém, desta feita o tema principal foram as propostas de projeto-lei e recomendações apresentadas pelo grupo parlamentar do PSD, com destaque para os deputados Miguel Santos e Gonçalo Lage, propostas que incluem cinco medidas para a promoção de uso e segurança de motociclos.
Já com muitas dezenas de motociclistas sentados nas Galerias do Parlamento, incluindo, mas não só, representantes da Federação de Motociclismo de Portugal, do Grupo Acção Motociclista, de diversos moto clubes, mas também motociclistas presentes de forma individual, o Parlamento deu então início à discussão, e posterior votação, das cinco medidas a favor do motociclismo.
A discussão do 1º ponto da ordem de trabalhos do dia no Parlamento foi aberta precisamente por Miguel Santos.
O deputado do PSD, e um dos grandes impulsionadores destas medidas a favor dos motociclistas, e da nossa segurança, abriu a discussão destacando que o parque circulante de motos em Portugal aumentou de 120 mil para cerca de 600 mil motos em apenas 15 anos.
Inevitavelmente existem por isso problemas de sinistralidade, referiu, destacando depois que isso acontecerá caso não sejam tomadas medidas adicionais inseridas no que denominou de “Pacotão das motos”.
E quais foram as cinco medidas discutidas no Parlamento e apresentadas pelo grupo parlamentar do PSD?
– Fim das Inspeções Periódicas Obrigatórias (IPO) a motociclos;
– Circulação nas denominadas faixas BUS alargada a todo o País;
– Redução do IUC das motos;
– Criação de classe específica de motociclos nas portagens, com valor reduzido;
– Adoção de medidas para combater a sinistralidade rodoviária
Estas medidas foram apresentadas em formato de projeto-lei e recomendações ao Governo.
O grande foco ao longo da discussão no Parlamento seria o fim das IPO às motos acima dos 125 cc. Um tema que desde 2012 está no horizonte dos motociclistas portugueses, mas que, finalmente, está definitivamente afastado de se tornar realidade.
Deputados de todos os grupos parlamentares esgrimiram argumentos e contra-argumentos, sempre destacando a mais-valia da utilização das motos numa sociedade moderna. Quer do ponto de vista de lazer, como do ponto de vista utilitário, mobilidade e de meio de transporte fundamental para muitos milhares de portugueses.
À intervenção inicial de Miguel Santos seguiram-se as intervenções de Carlos Pinto (Iniciativa Liberal, IL), que questionou o porquê de apenas agora se querer alterar algo (as inspeções) que tinha sido aprovado em 2012.
Depois, António Filipe (Partido Comunista Português, PCP) questionou o PSD pelo facto de estar a incluir nesta discussão a questão da redução do IUC das motos, algo que, na sua opinião deveria ter sido incluído quando foi discutido o Orçamento de Estado para 2025.
António Filipe fez também questão de recordar a todos os presentes e reclamar para o PCP a iniciativa de reduzir o valor das portagens para motociclos, relembrando que já tinha feito essa proposta em 2013.
A estas primeiras críticas, Miguel Santos respondeu prontamente referindo que as propostas agora discutidas no Parlamento foram entregues enquanto os partidos já discutiam a proposta de Orçamento de Estado.
Sobre o tema do IUC, o deputado do PSD referiu que a atual aplicação deste imposto não inclui as emissões CO2 para efeitos de cálculo, e defendeu que nunca é tarde para reverter as IPO às motos mesmo tendo passado tantos anos desde que o tema foi introduzido em 2012.
Sobre este aspeto, Miguel Santos dirigiu-se diretamente a Carlos Pinto (IL), referindo que “Os Centros de Inspeções parecem ser a sua preocupação (IL). A nossa preocupação são os mais de meio milhão de motociclistas que andam na estrada e cuja segurança não depende da IPO, mas sim de interferir nas condições de segurança de circulação”, concluiu então a sua intervenção.
Estava então dado o mote para uma sequência de intervenções.
João Ribeiro (Chega) destacou a redução do valor disponível para a ANSR e prevenção rodoviária que está incluída no OE de 2025, referindo ainda que quando os motociclistas ouvem falar em prevenção, na realidade estão a ouvir caça à multa.
Joana Mortágua (Bloco de Esquerda, BE) questionou o Governo sobre quais as propostas que estão previstas serem aplicadas em alternativa à introdução das IPO, referindo-se então às medidas alternativas preconizadas pela União Europeia quando permite que os Estados Membro rejeitem as inspeções caso apliquem medidas alternativas que garantam a redução da sinistralidade rodoviária.
A deputada do BE também fez questão de realçar a necessidade de se melhorar as condições de utilização de uma moto. Nomeadamente no que ao estacionamento disponível diz respeito. Joana Mortágua destaca o pouco espaço de estacionamento para motos, e também a inutilidade de serem criados estacionamentos em zonas de inclinação pronunciada, o que apenas dificulta a vida dos motociclistas.
E, ao longo da sessão, ‘apontou o dedo’ à Iniciativa Liberal por estar preocupada com o negócio dos Centros de Inspeções em vez da segurança dos motociclistas, reforçando a ideia que as nossas estradas não estão feitas a pensar na utilização das motos como meio de transporte.
Miguel Santos voltou então a falar.
Aproveitou a sua intervenção para trazer para a discussão informações relevantes: França reduziu 2% a mortalidade com motos de 2022 para 2023 mesmo optando por não ter IPO, os Países Baixos reduziram em 19% a mortalidade com motos nesse mesmo período, e, pelo contrário, a Espanha, que adotou IPO nos anos 80 por iniciativa própria, apresenta uma subida de 17% na mortalidade de 2022 para 2023.
Disse então que faz sentido abolir as inspeções “Porque (falhas técnicas) são as causas menos relevantes para a sinistralidade com motos representando apenas 0,3% das causas de mortalidade de motos”.
Paulo Núncio (CDS-PP), mostrando o apoio total do seu grupo parlamentar às propostas apresentadas pelo PSD, destacou que “Obrigar à IPO é ignorar ou desprezar a sinistralidade. Dizer não às IPO é dizer sim à liberdade, sim à responsabilidade, sim à justiça e às políticas que verdadeiramente interessam aos motociclistas”, reforçando que a solução passa pela formação, condições das estradas, mas também apoia as medidas de desagravamento fiscal como a redução do IUC ou “A injustiça das portagens com criação da redução das portagens com classe própria” para as motos.
Carlos Brás (PS), aplaude a intenção do PSD com este “Pacotão das motos” realçando que estas cinco medidas apresentadas são suprapartidárias. No entanto, critica a recusa do PSD em fazer o arrastamento sobre a promoção de uso e segurança de motociclos. Isto impediu que outras propostas de outros partidos pudessem ser adicionadas a esta discussão, e posterior votação.
João Tilly (Chega), numa intervenção que levou a bastantes reações por parte dos restantes grupos parlamentares, quando ‘transformou’ cada grupo parlamentar em diferentes moto clubes, falou na questão dos Centros de Inspeções terem sido obrigados a investir na aquisição de equipamentos para as IPO que agora não vão acontecer. O deputado do Chega colocou mesmo a seguinte questão: “Quem vai pagar estes investimentos?”.
Outro deputado do Chega, Filipe Melo, aproveitou a sua intervenção para trazer para o debate no Parlamento uma proposta que tem sido anunciada pelo PS, e que tem suscitado muita polémica: a possibilidade de as motos poderem circular entre vias de trânsito. Filipe Melo não concorda com essa possibilidade referindo que apenas irá promover mais situações de perigo para os motociclistas.
Também o Livre e o PAN não deixaram de dar o seu contributo para o debate.
Isabel Mendes Lopes e Inês de Sousa Real, respetivamente, saudaram as propostas apresentadas pelo PSD no “Sentido de promover a segurança rodoviária e reduzir a sinistralidade”.
Gonçalo Lage (PSD) fechou o debate. Num dia em que o Parlamento, através dos diversos grupos parlamentares, mostrou o seu apoio inequívoco ao motociclismo, o deputado reforçou a necessidade de serem aprovadas as cinco medidas discutidas ao longo da sessão em prol da melhoria da nossa segurança, e, na verdade, da segurança de todos os utilizadores das nossas vias rodoviárias.
O debate das cinco medidas que se tinha iniciado pouco depois das 15H, já se prolongava pela noite dentro. Foi já depois das 20H00 que os deputados presentes no Parlamento iniciaram as votações de cada medida.
A votação e aprovação foi quase unânime.
No caso da redução do IUC das motos, criação de classe específica de motociclos nas portagens, com valor reduzido, ou ainda a adoção de medidas para combater a sinistralidade rodoviária, todos os partidos votaram a favor. Uma aprovação unânime.
No caso do fim das IPO às motos, o Livre decidiu abster-se e os restantes partidos votaram a favor. E, por fim, no caso da circulação de motos nas faixas BUS e do alargamento desta possibilidade a todo o País de forma obrigatória, os deputados da Iniciativa Liberal foram os únicos a abster-se enquanto os restantes partidos votaram a favor. Estas medidas foram também aprovadas.
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